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Categoria: Judiciario

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  • LGPD

    Supremo debate sobre proteção de dados no Brasil

    Ministro Gilmar Mendes participou da abertura do evento. Pesquisadores e especialistas falam sobre os desafios relacionados ao tema.

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  • Precatórios sem juros

    STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios

    Recurso Extraordinário sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.

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  • Jogos de azar

    Supremo Tribunal Federal fará audiência pública para discutir Lei das Bets

    Em razão da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, ministro Luiz Fux considerou necessário ouvir especialistas para subsidiar a Corte de informações sobre a matéria.

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  • Cumprimento imediato da pena

    STF decide que Condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento

    O Tribunal entendeu que o cumprimento imediato da pena não viola o princípio da presunção de inocência.

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  • STF

    Por unanimidade STF desobriga País de seguir norma internacional sobre demissão sem justa causa

    Em Sessão Plenária no STF foi aprovado por unanimidade decisão que garante mais segurança jurídica para o país

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  • X

    Após decisão de Alexandre de Moraes, X (ex-Twitter) começa a ficar indisponível no Brasil

    Suspensão do X vale até que a plataforma cumpra todas as decisões do STF, pague as multas -- que já somam R$ 18,3 milhões -- e indique um representante no país

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  • Direitos trabalhistas

    SUPREMO vai decidir se Congresso deve editar lei para proteger trabalhadores da automação

    Constituição prevê o direito, que depende de regulamentação.

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  • “emendas Pix”

    STF determina que emendas Pix têm de ser transparentes e rastreáveis

    Ministro Flávio Dino também estabelece, excepcionalmente, a continuidade da execução dessas emendas em casos de obras em andamento e calamidade pública.

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  • Prestação de contas

    Liminar suspende norma do TSE que pune federação se partido deixar de prestar contas

    A decisão é do ministro André Mendonça e atendeu pedido de partidos políticos. Decisão será submetida a referendo do Plenário do STF após o recesso de julho.

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  • Porte de Drogas

    STF aprova descriminalizar porte de maconha de até 40 gramas para consumo pessoal

    As propostas apresentadas foram de 25 a 60 gramas. Os ministros chegaram a um consenso para aprovar a quantidade intermediária, de 40 gramas.

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  • Entenda o Caso

    Justiça decide que Caetano Veloso não é “dono” da Tropicália.

    Cantor pedia uma indenização de R$ 1,3 milhão por uso indevido de imagem

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  • Vaga do Quinto Constitucional

    STF concede liminar e suspende edital para vaga destinada à advocacia no TJ-PI

    Ministro Dias Toffoli concedeu liminar por considerar que cadeira deve ser destinada ao Ministério Público, e não à OAB. A decisão será submetida a referendo em sessão virtual do Plenário.

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