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LGPD

Supremo debate sobre proteção de dados no Brasil

Ministro Gilmar Mendes participou da abertura do evento. Pesquisadores e especialistas falam sobre os desafios relacionados ao tema.

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 Seminário LGPD foto de divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, fez a abertura, na manhã desta segunda-feira (4), do Seminário “6 anos da LGPD – Impactos no Poder Público e no Sistema de Justiça”, realizado na Corte. Em sua fala, o ministro destacou que a proteção de dados está inserida no rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e lembrou decisões do Tribunal que asseguraram esse direito e que foram tomadas antes mesmo da emenda constitucional sobre a matéria.

Uma delas foi a que suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que previa o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “O compartilhamento previsto na MP violava o direito constitucional à intimidade, à vida privada e aos sigilos de dados, ainda que esse compartilhamento visasse auxiliar no controle da pandemia e na formulação de políticas públicas”, afirmou.

Conformidade

A secretária-geral do STF, Aline Osorio, também falou na abertura do seminário. Ela explicou que o evento é resultado do grupo de trabalho instituído pelo Supremo para garantir a conformidade de suas práticas com a legislação vigente. “Pretendemos alcançar um nível aprimorado, que é o nível mais avançado possível na conformidade com a lei”.

Já o conselheiro no Conselho de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade Fabrício da Mota destacou a importância de o Supremo liderar o reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental.

Mudança de paradigma

A presidente da Comissão de Direito Digital do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Laura Schertel Mendes, participou do primeiro painel: “Direito Fundamental à Proteção e Dados Pessoais”. Ela disse que o avanço da internet trouxe uma mudança de paradigma em relação à questão da coleta de informações. Segundo ela, antes havia uma proteção das informações privadas, mas atualmente não existem mais dados insignificantes.

O diretor da Data Privacy Brasil, Bruno Brioni, lembrou que a LGPD no Brasil é norma muito jovem, tem apenas seis anos, e que sua aplicação é ainda mais recente. ‘É muito importante celebrar datas como esta, mas mais importante é destacar que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental, inclusive de forma expressa”.

Já a professora e pesquisadora Maria Cecília Oliveira Gomes participou do painel “Governança em Proteção de Dados: desafios para o setor público”. Em sua exposição, ela disse que diversas políticas públicas em implementação nos últimos tempos no Brasil se enquadram em operações de tratamento de alto risco e não tiveram relatórios de impacto elaborados para garantir maior transparência no uso de dados pessoais.

Debates

O seminário contará, ainda, com mais dois painéis: “O Encarregado de Dados e a Conformidade no Setor Público”, com Alisson Alexsandro Possa, coordenador do Comitê de Acompanhamento Legislativo do GT de LGPD e Inteligência Artificial da Frente Parlamentar do Setor de Serviços; e “Incidentes de Segurança: prevenção e respostas eficazes no setor público”, com a professora de direito, tecnologia e inovação no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Tainá Aguiar Junquilho e Fabrício da Mota.

Por: STF

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