SUPREMO vai decidir se Congresso deve editar lei para proteger trabalhadores da automação

Constituição prevê o direito, que depende de regulamentação.

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STF determina que emendas Pix têm de ser transparentes e rastreáveis

Ministro Flávio Dino também estabelece, excepcionalmente, a continuidade da execução dessas emendas em casos de obras em andamento e calamidade pública.

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Liminar suspende norma do TSE que pune federação se partido deixar de prestar contas

A decisão é do ministro André Mendonça e atendeu pedido de partidos políticos. Decisão será submetida a referendo do Plenário do STF após o recesso de julho.

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STF aprova descriminalizar porte de maconha de até 40 gramas para consumo pessoal

As propostas apresentadas foram de 25 a 60 gramas. Os ministros chegaram a um consenso para aprovar a quantidade intermediária, de 40 gramas.

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Justiça decide que Caetano Veloso não é “dono” da Tropicália.

Cantor pedia uma indenização de R$ 1,3 milhão por uso indevido de imagem

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STF concede liminar e suspende edital para vaga destinada à advocacia no TJ-PI

Ministro Dias Toffoli concedeu liminar por considerar que cadeira deve ser destinada ao Ministério Público, e não à OAB. A decisão será submetida a referendo em sessão virtual do Plenário.

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